Tema 473 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Xxxvi
Supremo Tribunal Federal • Julgado em 14/11/2013
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito adquirido de magistrados à incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas anteriormente ao ingresso na magistratura.
Tese Fixada
Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a “quintos”, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 473 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 473 do STF, julgado em 14/11/2013.
Julgados que Citam este Tema
Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 473 do STF
Incorporação de quintos e regime jurídico anterior
CNJ: concurso público e prova de títulos
Tema 473 RG: "Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a “quintos”, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso."