Tema 280 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Lvi
Supremo Tribunal Federal • Julgado em 05/11/2015
Qual a controvérsia do Tema 280?
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XI, LV e LVI, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado judicial de busca e apreensão.
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Qual a tese fixada no Tema 280?
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 280 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 280 do STF, julgado em 05/11/2015.
Julgados que Citam este Tema
Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 280 do STF
Invalidade da busca domiciliar fundada em antecedentes e consentimento circunstancialmente viciado
1ª Tese: O simples fato de o acusado ter antecedente por tráfico de drogas não autoriza a realização de busca domiciliar, porquanto desacompanhado de outros indícios concretos e robustos de que, nesse momento específico, ele guarda drogas em sua residência. 2ª Tese: Mesmo se ausente coação direta e explícita sobre o acusado, as circunstâncias de ele já haver sido preso em flagrante pelo porte da arma de fogo em via pública e estar detido, sozinho - sem a oportunidade de ser assistido por defesa técnica e sem mínimo esclarecimento sobre seus direitos -, diante de dois policiais armados, poderiam macular a validade de eventual consentimento para a realização de busca domiciliar, em virtude da existência de um constrangimento ambiental/circunstancial.
Inviolabilidade de domicílio em ocupação de prédio público abandonado com finalidade habitacional
A habitação em prédio abandonado de escola municipal pode caracterizar o conceito de domicílio em que incide a proteção disposta no art. 5º, inciso XI da Constituição Federal.
Galpão comercial excluído do conceito jurídico de domicílio inclusive por interpretação extensiva
O galpão comercial não se enquadra no conceito de domicílio, ainda que por extensão.
Consentimento domiciliar viciado por indução em erro e nulidade da busca e apreensão
A indução do morador a erro para que autorize a entrada em seu domicílio torna inválida a manifestação de vontade e contamina toda a busca e apreensão.
Inviolabilidade de domicílio: sem mandado ou consentimento, denúncia anônima e fuga não autorizam ingresso policial
A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial.