Tema 22 STF - Repercussão Geral: Tema Controvérsia Informada
Supremo Tribunal Federal • Julgado em 05/02/2020
Controvérsia
Tema 22 - Controvérsia não informada
Tese Fixada
Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 22 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 22 do STF, julgado em 05/02/2020.
Julgados que Citam este Tema
Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 22 do STF
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