Tema 158 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Princípios
Supremo Tribunal Federal • Julgado em 26/03/2009
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena, a possibilidade, ou não, de fixação de pena abaixo do mínimo estabelecido para o tipo penal, em razão da incidência de circunstância genérica atenuante.
Tese Fixada
Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 158 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 158 do STF, julgado em 26/03/2009.
Julgados que Citam este Tema
Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 158 do STF
Atenuantes Genéricas e Fixação da Pena abaixo do Mínimo Legal
É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998.
Art. 514 do CPP: Defesa Preliminar e Superveniência de Condenação
Tema 158 RG: "Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."