Tema 1419 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Emenda

Q: O Tema 1419 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, in..."

Supremo Tribunal Federal • Julgado em 30/08/2025

Qual a controvérsia do Tema 1419?

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 3ª da Emenda Constitucional n. 113/2021, a aplicação da Taxa SELIC para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários, após a vigência da EC 113/2021.

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Qual a tese fixada no Tema 1419?

A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1419 do STF.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1419 do STF, julgado em 30/08/2025.

Julgados que Citam este Tema

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 1419 do STF

STF

Info. 1188

29/08/2025

Taxa SELIC: incidência nas demandas envolvendo a Fazenda Pública

“A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários.”