Tema 1402 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Liv
Supremo Tribunal Federal
Qual a controvérsia do Tema 1402?
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º; LIV; e XXXV, da Constituição Federal, se nas causas que não envolvem a Fazenda Pública, a garantia de acesso à justiça e o princípio da razoabilidade autorizam a fixação de honorários de sucumbência por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º), quando a aplicação do § 2º do art. 85 do CPC/2015 resultar em montante excessivo.
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Tese ainda não disponibilizada
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1402 do STF.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1402 do STF.