Tema 1370 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz 109

Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 109, I, da Constituição Federal, a definição sobre a natureza jurídica previdenciária e/ou assistencial e da responsabilidade pelo ônus remuneratório decorrente da manutenção do vínculo trabalhista de mulheres vítimas de violência doméstica, bem como da análise da competência do juízo estadual, no exercício da jurisdição penal, para a fixação da medida protetiva, inclusive no que concerne à determinação dirigida ao INSS para que garanta o afastamento remunerado.