Tema 1358 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz 102

Supremo Tribunal Federal

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, se determinada parcela que compõe os vencimentos de servidor público deve ser incluída na base de cálculo de contribuição previdenciária.

Tese Fixada

É infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos para fins de incidência de contribuição previdenciária.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1358 do STF.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1358 do STF.