Tema 1356 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Artigos
Supremo Tribunal Federal
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º; I; LX; LIV; LXXVIII; 37; e 39; §1º, da Constituição Federal, se o decreto que regulamentou o lapso temporal necessário para promoção por merecimento de servidores do quadro de pessoal do Estado do Paraná extrapolou os limites estabelecidos pela lei que define o regime dos servidores.
Tese Fixada
É infraconstitucional a controvérsia sobre o excesso de poder regulamentar de ato do Poder Executivo que regulamenta lei sobre o regime de servidor público.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1356 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1356 do STF.