Tema 1355 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Iii

Supremo Tribunal Federal

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 8º; III; da Constituição Federal, se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial.

Tese ainda não disponibilizada

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