Pendente
Repercussão Geral
Tema 1349 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Emenda
Supremo Tribunal Federal
Qual a controvérsia do Tema 1349?
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 3º da Emenda Constitucional n.° 113/2021 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros).
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1349 do STF.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1349 do STF.