Tema 1328 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Artigos
Supremo Tribunal Federal
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º; III; IV; 6º; e 7º; XXII; XXIII, da Constituição Federal se os agentes de apoio socioeducativo da Fundação CASA – Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente do Estado de São Paulo tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade por exercerem a função de agente de apoio socioeducativo.
Tese Fixada
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito ao recebimento de adicional de insalubridade por empregado que exerce a função de agente de apoio socioeducativo.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1328 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1328 do STF.