Pendente
Repercussão Geral
Tema 1320 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz 149
Supremo Tribunal Federal
Qual a controvérsia do Tema 1320?
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 149; § 2º; I; da Constituição Federal os parâmetros para concessão de imunidade da contribuição devida pelo empregador rural ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) incidentes sobre as receitas decorrentes de exportações.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1320 do STF.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1320 do STF.