Tema 1313 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz 226

Supremo Tribunal Federal

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 226, §3º da Constituição Federal, o termo inicial dos reflexos patrimoniais da conversão da união estável em casamento em face da proteção estatal das entidades familiares.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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