Tema 1312 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Examina Luz Artigos
Supremo Tribunal Federal
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos artigos 40 e § 18 da Constituição Federal, a possibilidade de restituição dos descontos previdenciários realizados após o decurso do prazo de 90 dias para a conclusão do processo de aposentadoria em que se encontrava pendente a sua homologação.
Tese Fixada
É infraconstitucional a controvérsia sobre a restituição de contribuições previdenciárias incidentes após o 90º dia de pedido de aposentadoria de servidor público.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1312 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1312 do STF.