Tema 1297 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz 150

Supremo Tribunal Federal

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal, se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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