Pendente
Repercussão Geral
Tema 1293 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Redação
Supremo Tribunal Federal
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo art. 40, § 8º( na redação anterior à EC 41/2003), da Constituição Federal, o direito à revisão de aposentadoria de professor inativo, de modo a observar o padrão remuneratório fixado pela Lei nº 11.381/2022 de Belo Horizonte, que reestruturou a carreira de magistério do Município.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1293 do STF.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1293 do STF.