Tema 125 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Artigos

Q: O Tema 125 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro)."

Supremo Tribunal Federal • Julgado em 02/12/2009

Qual a controvérsia do Tema 125?

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; e 156, III, da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza– ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing).

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Qual a tese fixada no Tema 125?

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro).

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 125 do STF.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 125 do STF, julgado em 02/12/2009.

Julgados que Citam este Tema

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 125 do STF

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Info. 1083

17/02/2023

Incidência de ISS sobre cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para¿sepultamento

É constitucional a incidência de ISS sobre a cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para¿sepultamento, pois configura operação mista que, como tal, engloba a prestação de serviço consistente na guarda e conservação de restos mortais inumados.