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Repercussão Geral

Tema 1244 STF - Repercussão Geral: Constitucionalidade Fixação Multa Administrativa Múltiplos

Supremo Tribunal Federal • Julgado em 04/11/2025

Qual a controvérsia do Tema 1244?

Constitucionalidade da fixação de multa administrativa em múltiplos de salários mínimos, tendo em vista o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.

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Qual a tese fixada no Tema 1244?

É constitucional — e não afronta o art. 7º, IV, da CF/1988 — o uso de múltiplos do salário mínimo como parâmetro para a fixação de multa administrativa.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1244 do STF.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1244 do STF, julgado em 04/11/2025.