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Repercussão Geral

Tema 1238 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Artigos

Supremo Tribunal Federal • Julgado em 09/12/2022

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5°, XII, LVI, e 170, caput, IV e V, da Constituição Federal, se o reconhecimento da nulidade de provas consideradas ilícitas no processo penal e emprestadas a processo administrativo instaurado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) implicam sua nulidade.

Tese Fixada

São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1238 do STF.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1238 do STF, julgado em 09/12/2022.

Julgados que Citam este Tema

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 1238 do STF

STF
Info. 1079
09/12/2022

Repercussão na esfera administrativa da nulidade de provas no processo penal

As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não podem ser utilizadas, valoradas ou aproveitadas em processos administrativos de qualquer espécie.