Tema 1166 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Artigos
Supremo Tribunal Federal • Julgado em 03/09/2021
Qual a controvérsia do Tema 1166?
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I e 202, § 2º da Constituição Federal, a competência da Justiça Trabalhista ou Comum para processar e julgar ações trabalhistas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
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Qual a tese fixada no Tema 1166?
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1166 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1166 do STF, julgado em 03/09/2021.
Julgados que Citam este Tema
Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 1166 do STF
Incompetência da Justiça comum em recomposição de reserva matemática contra patrocinador de previdência complementar
Não compete à Justiça comum processar e julgar causas ajuizadas contra o patrocinador para recomposição de reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, em consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho.
Competência da Justiça do Trabalho sobre reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições à previdência privada
Causas nas quais o empregado pretenda reconhecimento de verbas trabalhista e seus reflexos nas contribuições para a entidade de previdência privada são de competência da Justiça do Trabalho.