Tema 1160 STF - Repercussão Geral: Trata-se Recurso Extraordinário Discute Luz
Supremo Tribunal Federal
Controvérsia
Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI e LV, 37, caput e X, 40, § 8º, e 169, § 1º, da Constituição Federal, o direito do docente do Magistério Federal de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), que se inativou, pela regra da paridade, antes da produção de efeitos da Lei 12.772/2012, de postular a extensáo da vantagem remuneratória Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), haja vista sua natureza e regulamentação legal
Tese Fixada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à natureza da vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituída pela Lei 12.772/2012, e sua consequente extensão a servidor aposentado pela regra da paridade.
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1160 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1160 do STF.