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Tema 1155 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Xxxii

Supremo Tribunal Federal

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal, a abusividade de cláusula contratual de prestação de serviços odontológicos e o consequente valor devido na hipótese de rescisão por inadimplemento.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1155 do STF.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1155 do STF.