Tema 1131 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Artigos

Supremo Tribunal Federal

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, II e III; 6º; 37, X, XI, XII e X; 42 e 142 da Constituição Federal, questões relativas à prescrição e à decadência, de ação em que se postula a promoção em ressarcimento por preterição de servidor militar.

Tese Fixada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à natureza do prazo prescricional para postular promoção em ressarcimento por preterição de servidores militares.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1131 do STF.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1131 do STF.

Julgados que Citam este Tema

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 1131 do STF

STJ

Info. 850

14/05/2025

Interrupção da prescrição contra a União por citação de corréus e mora judicial

Se a citação do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali for válida, ela interrompe a prescrição contra a União, mesmo que esta só seja citada depois, desde que a demora tenha sido causada pelo Judiciário.