Tema 1129 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Artigos
Supremo Tribunal Federal
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 30, I, 37, X, e 61, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de retroação dos efeitos financeiros de revisão geral anual, por inobservância da data-base prevista na Lei 6.055/2006 do Município de São Leopoldo/RS.
Tese Fixada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à fixação de percentual de revisão geral anual de servidores, com efeitos financeiros posteriores à data-base prevista em legislação local
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1129 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1129 do STF.