Tema 1127 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Artigos
Supremo Tribunal Federal • Julgado em 10/03/2022
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 6º e 226, da Constituição Federal, a possibilidade de penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de locação de imóvel comercial, em distinção com a locação residencial, afastando-se o Tema 295 (RE 612360).
Tese Fixada
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1127 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1127 do STF, julgado em 10/03/2022.
Julgados que Citam este Tema
Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 1127 do STF
Bem de família: fiança; contrato de locação comercial e penhorabilidade
A penhorabilidade de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação também se aplica no caso de locação de imóvel comercial.
Validade da penhora do bem de família do fiador em locação residencial ou comercial
É válida a penhora do bem de família de fiador em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial, nos termos do art. 3º, VII da Lei n. 8.009/1990.