Tema 1103 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Incisos
Supremo Tribunal Federal • Julgado em 17/12/2020
Qual a controvérsia do Tema 1103?
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, incisos VI, VIII e X, da Constituição Federal, se os pais, com fundamento em convicções filosóficas, religiosas e existenciais, podem deixar de cumprir o calendário de vacinação determinado pelas autoridades sanitárias.
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Qual a tese fixada no Tema 1103?
É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1103 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1103 do STF, julgado em 17/12/2020.
Julgados que Citam este Tema
Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 1103 do STF
Multa do art. 249 do ECA por recusa parental de vacinação infantil contra COVID-19
Se os pais se recusarem a vacinar o filho ou adolescente contra a COVID-19, mesmo após advertidos pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público, é possível aplicar a multa prevista no art. 249 do ECA.
Covid-19: lei municipal e obrigatoriedade da vacinação
É inconstitucional — à luz do dever estatal de proteção à saúde populacional (CF/1988, art. 196) — lei municipal que proíbe, em seu território, a vacinação compulsória e a respectiva imposição de restrições e sanções a pessoas não vacinadas, uma vez que desestimula a adesão à imunização e gera risco à saúde da coletividade.
Vacinação compulsória de crianças e adolescentes e liberdade de consciência e crença dos pais
É ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.
Covid-19: (in)exigibilidade de comprovante de vacina para matricular crianças e adolescentes na rede municipal de ensino
Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere à alegação do inequívoco descumprimento do preceito fundamental de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à saúde e à educação (CF/1988, art. 227); e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, consubstanciado no início do ano letivo no mês de fevereiro, momento em que já é possível a exposição de crianças e adolescentes a ambiente de insegurança sanitária.