Tema 1068 STF - Repercussão Geral: Tema 1068 Controvérsia Informada
Supremo Tribunal Federal
Qual a controvérsia do Tema 1068?
Tema 1068 - Controvérsia não informada
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Qual a tese fixada no Tema 1068?
[MATÉRIA AINDA NÃO JULGADA] Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constitucional Federal, se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1068 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1068 do STF.
Julgados que Citam este Tema
Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 1068 do STF
STF valida execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
Nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1.235.340-SC, condenados pelo Tribunal do Júri podem ser presos imediatamente após o julgamento.
Soberania dos veredictos: execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri
“A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.”
Execução provisória e prisão domiciliar – 2
Impossibilidade de execução provisória da pena no Tribunal do Júri até o Tema 1.068/STF
Até o julgamento do Tema 1.068 pelo STF, não é possível a execução provisória da pena no Tribunal do Júri mesmo em caso de condenação com pena igual ou superior a 15 anos de reclusão.