Tema 1015 STF - Repercussão Geral: Tema 1015 Controvérsia Informada

Supremo Tribunal Federal • Julgado em 30/11/2023

Controvérsia

Tema 1015 - Controvérsia não informada

Tese Fixada

É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (CF, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II).

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1015 do STF.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1015 do STF, julgado em 30/11/2023.