Questões Inéditas sobre Jurisprudência do STF e STJ

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Para que um tribunal conceda a recuperação judicial impondo o plano sem o quórum do art. 45 e sem o atendimento cumulativo do art. 58, § 1º, qual elemento se tornou imprescindível segundo o julgado?

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O Tribunal entendeu que a manutenção da homologação do plano, sem quórum, sem cumprimento dos requisitos do cram down e sem demonstração do abuso de direito, violou quais dispositivos da Lei n. 11.101/2005?

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Uma empresa propõe plano de recuperação que aplica deságio de 90% ao crédito do Banco X, titular de 95% das obrigações. A assembleia não alcança o quórum do art. 45 e dois dos requisitos do art. 58, § 1º não são cumpridos. O juiz homologa o plano sem examinar eventual abuso do voto do banco. Essa homologação está conforme a tese fixada pelo Tribunal?

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Qual é o limite do efeito da declaração de nulidade de desenho industrial proferida incidentalmente por juízo estadual em ação de infração?

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A ressalva da Lei n. 9.279/1996 que autoriza a arguição de nulidade como defesa aplica‑se igualmente às marcas, permitindo que o réu em ação de infração de marca suscite a nulidade sem participação do INPI?

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Em ação estadual por infração de desenho industrial, o réu alega, em contestação, a nulidade do registro. Segundo o entendimento fixado, qual é a consequência processual imediata dessa alegação?

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Em qual situação a tese fixada pelo julgado NÃO se aplicaria?

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Em empresa cujo contrato social exige deliberação de sócios representando 90% do capital para distribuição de lucros, um sócio levantou valores do caixa sem qualquer deliberação. Segundo o julgado, a conduta do sócio autoriza sua exclusão judicial?

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Segundo o julgado, as deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam quais sócios?

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Uma transportadora marítima estrangeira sem agência no Brasil designa Paulo Agente Marítimo como seu único representante. Paulo recusa entregar o conhecimento de embarque original necessário para retirada da mercadoria. Quem pode ser demandado em ação de obrigação de fazer para obter o original?

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A ação proposta visa à percepção de indenização por perdas e danos decorrentes de atraso na entrega do conhecimento de embarque. Nessa hipótese, qual é a posição do julgado quanto à responsabilidade do agente marítimo pelo pagamento da indenização?

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Segundo o entendimento do julgado, o agente marítimo pode receber citações, notificações e intimações em nome do mandante no Brasil. Qual afirmação segue corretamente essa orientação?