Questões Inéditas sobre Jurisprudência do STF e STJ

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Qual das situações abaixo NÃO autoriza, segundo o entendimento fixado, a anulação judicial de ato do CARF?

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Segundo a ementa, é correto afirmar que os acórdãos do CARF são rotineiramente revisáveis por outro órgão administrativo da União?

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Maria ajuizou Ação Popular para anular acórdão do CARF que, por maioria, aplicou interpretação tributária diversa da adotada por alguns tribunais. Não há indicação de vício processual, abuso de poder ou precedentes vinculantes em sentido contrário. Com base na tese do julgado, como o juiz deve decidir?

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Durante o julgamento pelo tribunal do júri, a defesa pede que o réu seja apresentado em plenário com roupas civis, alegando que não há risco específico de fuga; o juiz indefere apenas com a afirmação genérica de "medidas de segurança do fórum". Segundo a tese fixada, essa decisão é:

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O julgado afirma relação entre o regime probatório do tribunal do júri e o dever de motivação previsto no art. 93, IX, da CF. Afirmar que as decisões do júri são regidas por esse dispositivo é correto?

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Em que situação, segundo o julgamento, o indeferimento do pedido de roupas civis ao réu provavelmente não será considerado nulo?

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Em via pública, um indivíduo ao avistar policiais larga uma mochila e corre em zig-zag tentando se esconder. Segundo o entendimento do julgado, a equipe policial pode revistar a mochila sem mandado?

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Qual das situações NÃO satisfaz, por si só, a exigência de 'fundada suspeita' para busca pessoal sem mandado, segundo o julgado?

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O julgado faz distinção entre proteção domiciliar e proteção do indivíduo em via pública. Qual conclusão corresponde ao decidido?

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Em qual situação a tese fixada NÃO se aplicaria tal como formulada no julgado?

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A adoção do processo sincrético pelo CPC/2015 torna obrigatória a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença de mandado de segurança individual porque a execução passou a ser mera fase do mesmo processo. Isso está correto segundo o julgado?

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Após sentença favorável em mandado de segurança individual que determinou pagamento de diferenças salariais, no cumprimento de sentença o advogado pleiteia honorários de sucumbência. Segundo a tese fixada, cabe a fixação desses honorários nos próprios autos?