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Damásio Educacional S/A - CNPJ: 07.912.676/0001-09 - Av. da Liberdade, 683 - Liberdade

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InícioJurisprudênciaSTJ

STJ

Superior Tribunal de Justiça

Explore 3.243 julgados comentados do STJ

3.243 julgados encontrados

Origem: STJ
Informativo: 849
22/04/2025

Notitia criminis estrangeira não contamina provas brasileiras colhidas com observância do devido processo legal

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 848
22/04/2025

Isenção de IPI em veículo para pessoa com deficiência visual independe de anotação na CNH

Direito Tributário > Geral

Origem: STJ
Informativo: 849
22/04/2025

Artigo 62 do Código Florestal limita-se a ocupações pretéritas em APPs de reservatórios artificiais

Direito Ambiental > Geral

Origem: STJ
Informativo: 850
22/04/2025

Admissibilidade da compensação de parcelas do arrendamento mercantil com restituição do valor residual garantido

Direito Empresarial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 848
22/04/2025

Arresto de bens independe de citação por oficial de justiça basta localização frustrada

Direito Processual Civil > Geral

Origem: STJ
Informativo: 846
20/04/2025

Impossibilidade de condenação por tráfico de drogas baseada exclusivamente em mensagens sem apreensão

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 856
14/04/2025

Reformatio in pejus impede correção ex officio de erro material após trânsito em julgado

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 853
14/04/2025

Contrabando na importação de cigarros eletrônicos e inaplicabilidade do limite de 1.000 maços

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 852
14/04/2025

Validade da leitura em audiência de depoimento policial e intervenção judicial protetiva da vítima

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 851
14/04/2025

Maioridade superveniente da vítima não altera estupro de vulnerável nem ação penal pública incondicionada

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 847
09/04/2025

EPI no PPP e tempo especial: eficácia, ônus probatório e dúvida favorável ao segurado

Direito Do Trabalho > Geral

Origem: STJ
Informativo: 847
09/04/2025

Honorários sucumbenciais na desistência de desapropriação e servidão administrativa: percentuais sobre o valor da causa

Direito Administrativo > Geral

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