Extradição. Direito Intertemporal. Dupla Tipicidade. “Abolitio Criminis”. Prescrição

STF
396
Direito Internacional
Geral
2 min de leitura
Atualizado em 4 de fevereiro de 2026

Este julgado integra o

Informativo STF 396

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Conteúdo Completo

Concluindo julgamento, o Tribunal, por maioria, concedeu pedido de extradição formulado pelo Governo do Paraguai para entrega de nacional paraguaio processado, naquele país, pela prática dos crimes de estafa e estafa al estado, previstos no Código Penal Paraguaio de 1914 — v. Informativos 366, 374, 388 e 394. Vencidos os Ministros Cezar Peluso, Eros Grau, Marco Aurélio e Celso de Mello que indeferiam o pleito.

Informações Gerais

Número do Processo

925

Tribunal

STF

Data de Julgamento

10/08/2005