Promotor de Justiça. Ação Penal. Crime Conexo com Desembargador. Competência do STJ

Com base no Enunciado 704 da Súmula do STF ("Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados."), a Turma indeferiu habeas corpus impetrado pelo próprio paciente, Promotor de Justiça, denunciado pela suposta prática de corrupção passiva e tráfico de influência (CP, arts. 317, § 1º, e 332, parágrafo único, respectivamente), cuja ação penal tramita no STJ. No caso concreto, o paciente teria tentado aliciar dois outros Promotores de Justiça a concederem favores ilícitos a terceiro, sob promessa de receberem vantagens de Desembargador. Pretendia o impetrante ver declarada a ilegitimidade dos depoimentos prestados pelos outros dois Promotores de Justiça e o desmembramento da ação penal, sob a alegação de suspeição/impedimento dos depoentes e de incompetência do STJ para julgar Promotor de Justiça, originariamente. Entendeu-se que o acolhimento da primeira assertiva seria inviável por implicar o exame do conjunto probatório, o que não se admite nos limites estreitos do writ. Afastou-se, também, a segunda alegação, já que, em razão de o paciente responder por crime conexo com Desembargador, haveria atração de seu processo ao foro por prerrogativa de função. Precedente citado: HC 83583/PE (DJU de 7.5.2004).