Indulto Condicional e Período de Prova

A Turma indeferiu habeas corpus em que se alegava constrangimento ilegal pela circunstância de o art. 4º do Decreto 4.011/2001 do Presidente da República ter concedido indulto condicional vinculando a extinção da punibilidade ao cumprimento de certas condições num período de prova de vinte e quatro meses. Entendeu-se que, por ser a outorga de indulto ato discricionário do Presidente da República, é possível a concessão de indulto condicionado ao implemento de obrigações futuras — tais como boa conduta social, obtenção de ocupação lícita, não-cometimento de qualquer delito —, declarando-se extinta a punibilidade em caráter definitivo quando findo o período de prova fixado no Decreto.