Este julgado integra o
Informativo STF nº 155
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Conteúdo Completo
Não tem direito ao benefício da pensão por morte o viúvo de trabalhadora rural, em regime de economia familiar, falecida anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, que considerou o cônjuge de rurícola como segurado especial da Previdência Social.Legislação Aplicável
Lei 8.213/91.
Informações Gerais
Número do Processo
202146
Tribunal
STF
Data de Julgamento
29/06/1999