RE: Conhecimento

A decisão de tribunal que declara a perda do posto e da patente de oficial das Forças Armadas configura "causa" para efeito da competência do STF para julgá-la mediante recurso extraordinário (CF, art. 102, III).

A decisão de tribunal que declara a perda do posto e da patente de oficial das Forças Armadas configura "causa" para efeito da competência do STF para julgá-la mediante recurso extraordinário (CF, art. 102, III). Com esse entendimento, a Turma conheceu de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo proferido nos autos de processo de justificação, rejeitando a preliminar de conhecimento apresentada nas contra-razões do Ministério Público estadual no sentido de que a perda do posto e da patente de militar por indignidade para o oficialato teria a natureza de procedimento "para-jurisdicional".