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Falsificação de lei por prefeito e dosimetria da pena

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Cabimento de prisão preventiva e concessão de “habeas corpus” de ofício

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Empréstimos consignados e retenção por prefeito

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Conduta social e dosimetria

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Magistratura e limites de despesas médicas e odontológicas conferidas por lei estadual

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Origem: STF
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19/04/2016

Prescrição: condenado com mais de 70 anos e sentença condenatória

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