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Direito Penal

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Origem: STF
Informativo: 844
18/10/2016

Roubo: pena-base no mínimo legal e regime inicial fechado - 2

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Origem: STF
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18/10/2016

Porte ilegal de munição e princípio da insignificância

Direito Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 843
11/10/2016

“Habeas corpus” e regime de cumprimento de pena

Direito Penal > Geral

Origem: STF
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04/10/2016

“Habeas corpus” e trancamento de ação penal

Direito Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 838
06/09/2016

Injúria: ofensa recíproca e perdão judicial

Direito Penal > Geral

Origem: STF
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30/08/2016

Cometimento de falta grave e comutação de pena

Direito Penal > Geral

Origem: STF
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30/08/2016

Tipificação de conduta e ausência de contrarrazões e de intimação do defensor - 2

Direito Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 835
16/08/2016

Circunstâncias judiciais e “bis in idem”

Direito Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 835
16/08/2016

Progressão de regime: art. 75 do CP ou total da pena imposta - 2

Direito Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 834
09/08/2016

Nomeação de secretária parlamentar e configuração do crime de peculato

Direito Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 832
01/07/2016

Regressão de regime: inadimplemento de pena de multa e cometimento de novo crime

Direito Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 832
29/06/2016

PSV: regime de cumprimento de pena e vaga em estabelecimento penal (Enunciado 56 da Súmula Vinculante)

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