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Causa de diminuição da pena e quantidade de droga apreendida

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26/10/2016

Dosimetria da pena e custos da atuação estatal

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Pesca ilegal: crime de perigo e princípio da insignificância

Direito Penal > Geral

Origem: STF
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18/10/2016

Roubo: pena-base no mínimo legal e regime inicial fechado - 2

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