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Direito Penal

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1.483 julgados encontrados

Origem: STJ
Informativo: 693
14/04/2021

Detração penal do tempo em medidas cautelares diversas da prisão

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 692
13/04/2021

Prazos de 30 dias e 6 meses coexistem na queixa-crime em crimes de propriedade imaterial

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 691
06/04/2021

Suspensão do prazo prescricional na citação por carta rogatória até comunicação efetiva no exterior

Direito Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 1011
24/03/2021

Importação de medicamentos sem registro na Anvisa e sanção

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 691
24/03/2021

Lei Anticrime no estelionato exige representação sem retroagir após oferecimento da denúncia

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 690
24/03/2021

Exploração sexual de criança adolescente ou vulnerável dispensa intermediário no art 218-B

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 690
23/03/2021

Competência da ANVISA para autorizar cultivo de Cannabis medicinal vedado ao Judiciário

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 689
17/03/2021

Competência da Primeira Seção do STJ nas ações de interdição de estabelecimentos prisionais

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 689
10/03/2021

Remição penal por estudo autodidata: bases horárias no fundamental e médio, redução de 50%

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 685
09/02/2021

Exercício Arbitrário das Próprias Razões como Crime Formal e Consumação pelo Meio Arbitrário

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 685
09/02/2021

Configuração do estupro de vulnerável independe de contato físico com a vítima

Direito Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 684
15/12/2020

Posse ou porte de arma de fogo com identificação adulterada não é crime hediondo

Direito Penal > Geral

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