Este julgado integra o
Informativo STF nº 6
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Declarada a inconstitucionalidade da legislação do Estado de Santa Catarina que, instituindo o sistema de reajuste automático de vencimentos pela variação de índice federal (IPC), dispôs que esse reajuste seria limitado pela arrecadação do ICMS, assegurada, no entanto, a reposição semestral de eventuais defasagens.
Informações Gerais
Número do Processo
280
Tribunal
STF
Data de Julgamento
20/09/1995