Este julgado integra o
Informativo STF nº 47
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
O Estado-membro, quando contrata servidores sob o regime da legislação trabalhista, sujeita-se às regras de reajuste salarial estabelecidas pela União.
Informações Gerais
Número do Processo
201724
Tribunal
STF
Data de Julgamento
01/10/1996