Conflito entre Estado-Membro e União

STF
47
Direito Civil
Geral
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Atualizado em 14 de novembro de 2025

Este julgado integra o

Informativo STF 47

Comentário Damásio

Conteúdo Completo

Compete ao STF o julgamento de ação de imissão de posse movida por empresa pública estadual em face de particular, tendo por objeto imóvel reivindicado pela União Federal em incidente de oposição (CPC, art. 56), e na qual o Estado também interveio para defender, como alienante do bem, o seu domínio anterior. Aplicação do art. 102, I,  f, da CF. Vencido o Min. Carlos Velloso.

Informações Gerais

Número do Processo

391

Tribunal

STF

Data de Julgamento

02/10/1996