Este julgado integra o
Informativo STF nº 225
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
A Turma, ao julgar recurso extraordinário, manteve acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região que assegurara a estrangeiros não residentes no país o direito de impetrar mandado de segurança.
Informações Gerais
Número do Processo
215267
Tribunal
STF
Data de Julgamento
24/04/2001