Este julgado integra o
Informativo STF nº 209
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Aplica-se aos Tribunais Regionais Federais a norma do art. 90 da LC 35/79 que, dispondo sobre o extinto Tribunal Federal de Recursos, permitia ao relator negar seguimento a pedido que contrariasse verbete da súmula do respectivo Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal.
Legislação Aplicável
LC 35/1979, art. 90.
Informações Gerais
Número do Processo
194030
Tribunal
STF
Data de Julgamento
07/11/2000