Este julgado integra o
Informativo STF nº 131
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
O habeas corpus, instrumento voltado a garantir a liberdade de ir e vir, não se presta ao questionamento de condenação criminal quando a pena imposta já foi integralmente cumprida.
Informações Gerais
Número do Processo
77540
Tribunal
STF
Data de Julgamento
10/11/1998