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Súmulas vinculantes

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Enunciados do STF com força obrigatória sobre órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública.

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Exemplos de Julgados

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Origem: STJ
Informativo: 679
01/09/2020

Alcance do art. 489 §1º VI: distinção apenas para precedentes e súmulas vinculantes

Direito Processual Civil > Geral

Origem: STF
Informativo: 849
30/11/2016

PSV: proposta de cancelamento de súmula vinculante

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 739
20/03/2014

Reclamação: cabimento e Senado Federal no controle da constitucionalidade - 11 a 18

Direito Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 531
04/12/2008

Taxa de Coleta de Lixo e Base de Cálculo

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 515
13/08/2008

Uso de Algemas e Excepcionalidade

Direito Processual Penal > Geral

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