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Servidão administrativa

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Limitação imposta ao imóvel particular para atendimento ao interesse público, sem transferência da posse.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Servidão administrativa" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STJ
Informativo: 847
09/04/2025

Honorários sucumbenciais na desistência de desapropriação e servidão administrativa: percentuais sobre o valor da causa

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 769
21/03/2023

Não incidência do Imposto de Renda sobre indenização por servidão administrativa

Direito Tributário > Geral

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