Sentença terminativa
O que significa Sentença terminativa no Direito?
Sentença que encerra o processo sem resolução do mérito, por questões processuais.
Explicação detalhada
Do ponto de vista pedagógico, compreender a sentença terminativa envolve relacionar o aspecto processual com o efeito prático de celeridade e de economia processual, evitando deslocamentos desnecessários em situações em que não se admite o prosseguimento do feito por falhas formais. Além disso, a análise sobre quando e por quais fundamentos a jurisdição opta por extinguir o processo sem resolução do mérito ajuda a entender o papel do juiz como garantidor da regularidade procedimental e da tutela jurisdicional adequada. Em termos de direito brasileiro, essa figura ressalta a importância de um protocolo processual bem estruturado, em que a adequada petição inicial, a legitimidade das partes e o interesse processual estejam presentes desde o ingresso da demanda, a fim de evitar a extinção prematura do feito sem que haja uma oportunidade de apreciação do pedido apresentado pelas partes.
Exemplos práticos
Base legal / Referências legais
["Art. 267 do CPC/1973 (extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de pressupostos processuais, legitimidade ou condição da ação, entre outros motivos);","Arts. 485 a 487 do CPC/2015 (regimes de extinção do processo sem resolução do mérito, incluindo hipóteses como ilegitimidade, falta de interesse processual, inépcia da inicial, convenção de arbitragem, entre outras situações);","Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1999) para hipóteses de extinção sem análise de mérito em razão de cláusula compromissória válida."]
Conceitos relacionados
["Extinção com resolução do mérito: decisão que põe fim ao processado após o exame do mérito, com julgamento do direito material.","Ineptitude da inicial (inépcia): vício processual que envolve a inadequação ou insuficiência da petição inicial, que pode levar à extinção sem apreciação do mérito.","Arbitragem e cláusula compromissória: a existência de acordo para dirimir a controvérsia em via arbitral pode levar à extinção do processo judicial sem resolução do mérito."]
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Perguntas sobre Sentença terminativa
O que caracteriza uma sentença terminativa?
É aquela que encerra o processo sem analisar o mérito, por questões processuais como ilegitimidade, falta de interesse processual, inépcia da inicial ou ausência de pressupostos processuais.
A sentença terminativa pode ser objeto de recurso?
Sim. Embora encerre o mérito, pode haver cabimento de recursos contra a própria extinção, como recurso cabível conforme o caso e o regime legal aplicável (por exemplo, recurso contra decisões que extinguem o processo sem resolução do mérito).
Quais são as consequências para as partes após uma sentença terminativa?
A parte prejudicada pode ter oportunidades futuras, como reorganizar a demanda com correções formais (se houver possibilidade de nova petição inicial) ou buscar meios de tutela jurídica adequados conforme o caso, sem que haja decisão de mérito sobre o direito pleiteado.
Pode haver nova ação após uma sentença terminativa?
Depende do fundamento da extinção. Em alguns casos, se houver oportunidade de corrigir vícios formais, pode haver nova petição inicial; em outras situações, a extinção pode ser definitiva, impedindo reincidência sobre o mesmo tema.
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Exemplos de Julgados
Julgados que mencionam o termo "Sentença terminativa" em seus textos, títulos ou resumos